Por Miguel França
Dando continuidade aos cursos de capacitação para acompanhar as mudanças na Lei de Licitações, todos os servidores da Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (Secom) receberam, entre os dias 3 e 7 de junho, um treinamento sobre gestão e fiscalização de contratos, no auditório da Biblioteca Pública Adonay Barbosa dos Santos, em Rio Branco.
Como foi informado no primeiro curso, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Acre implementou a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundamental. O decreto abrange as normas gerais de licitação e contratações, alinhando-se com as diretrizes federais e promovendo uma transformação significativa no cenário jurídico que orienta a atuação do poder público.
A substituição da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, representa uma mudança substancial nas práticas de contratação pública, impactando diretamente a espinha dorsal da administração pública. Entre as inovações introduzidas, destacam-se várias medidas que visam aumentar a transparência, eficiência e integridade nos processos licitatórios e contratuais.
A ministrante do curso foi a assistente jurídica da Procuradoria-Geral do Acre (PGE), atualmente cedida para a Secom, Whayna Lima, que afirmou que este curso foi um complemento ao curso anterior, pois o primeiro apresentou conhecimentos básicos sobre a administração pública.
“Eu só posso fiscalizar um contrato que eu conheço, então, tendo a compreensão do que é a administração pública e de todo o trabalho que é desenvolvido, é que terei os instrumentos certos para fiscalizar e gerenciar os contratos. Desta forma, o gestor fiscal pode trazer segurança para o seu trabalho, comprovando de forma documental toda a sua atividade, porque aquilo que não está no processo não tem como comprovar, então precisa ser formalizado. E foram repassados a todos os servidores os instrumentos necessários para que seja feita uma boa gestão e fiscalização de contratos”, destacou a assistente jurídica.
A administração pública está sob vigência da Lei Federal nº 14.133, mas ainda há alguns contratos que estão sob o regime da Lei nº 8.666/1993. Portanto, as duas leis estão sendo aplicadas simultaneamente, dependendo da contratação. Se um contrato foi feito sob a Lei nº 8.666, ele será regido pela mesma até o final, e o mesmo vale para a Lei nº 14.133. Além disso, muitos contratos que têm validade de mais de um ano foram assinados com base na lei anterior.
Whayna Lima, falou sobre o aproveitamento do curso. “Foi muito satisfatório, principalmente porque todos os servidores que participaram assumiram a responsabilidade de implementar aquilo que era falado à medida que o curso estava se desenvolvendo, então não ficou algo para o futuro. Foi algo praticado no mesmo ato do curso. Nossos servidores estão prontos para fiscalizar sob as duas leis, inclusive, sabendo que podem ser auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e pelo Setor de Contratos e Licitações”, concluiu.
Ângela Santos, produtora da Rádio Aldeia, avaliou positivamente o curso. “Gostei bastante, pois tinha muitas dúvidas em relação à licitação, fiscalização, o que é e como posso fiscalizar um contrato. Não sabia que eu poderia ser fiscal de um contrato!”.
Fonte agencia.ac.gov.br
