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No ano de 2023, o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal buscou demonstrar o empenho da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em assegurar uma administração financeira sólida e sustentável ao Estado do Acre.
Uma série de medidas foram implementadas para facilitar as rotinas do contribuinte, das empresas e da sociedade em geral, por meio de inovações tecnológicas e de simplificações no cumprimento das obrigações acessórias.
A meta em 2023 foi, em suma, tornar a atividade de pagar impostos menos complexa, uma vez que a burocracia custa tempo e dinheiro aos contribuintes, às empresas e aos cidadãos em geral, considerados parceiros na construção de um estado mais desenvolvido.
“A Sefaz vem se dedicando a cada ano a servir a sociedade. Por isso, vem trabalhando para simplificar procedimentos, reduzir obrigações acessórias e virtualizar serviços”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Além disso, a Sefaz buscou envolver cada vez mais servidores e colaboradores como multiplicadores de projetos e ações, visando melhorar a oferta de serviços ao contribuinte e à sociedade em geral.
Corregedoria e Ouvidoria
Alguns dos principais desafios que viraram metas prioritárias realizadas e redefiniram novos passos para o futuro no âmbito da Sefaz foram a implementação, no segundo semestre deste ano, de unidades de assessoramento de orientação e fiscalização das atividades funcionais e condutas de servidores, bem como de comunicação direta e simplificada com a sociedade, é o caso da Corregedoria e da Ouvidoria, respectivamente.
“A intenção não se resume apenas à orientação para se prestigiar um trabalho ou fiscalizar a regularidade do serviço, eficiência e cumprimento dos deveres impostos pelo exercício do cargo, mas também no fortalecimento do vínculo com a sociedade”, explicou Amarísio Freitas.
Execução do orçamento 2023 em tempo recorde
Ainda no início do ano, a Sefaz promoveu ajustes e a adequada apuração de resultados contábeis e fiscais referentes ao ano anterior, 2022, promovendo em tempo recorde a abertura do exercício 2023 no dia 16 de janeiro, por meio do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira) do Estado do Acre.
A medida foi um feito inédito na esfera do controle da execução orçamentária estadual, viabilizando a continuidade de ações e serviços públicos ofertados à população em tempo hábil, bem como o pagamento, em dia, de servidores públicos, colaboradores e prestadores de serviços.
Presença institucional
Dando continuidade ao compromisso de melhorar as condições de trabalho e potencializar o atendimento à população, bem como ampliar a presença institucional no interior, a Sefaz entregou, no dia 7 de fevereiro, as novas instalações da agência fazendária de Mâncio Lima, distante 658 km de Rio Branco, no ponto mais ocidental do Brasil.
Ali, foram realizadas obras de reforma e revitalização, com acomodações em espaços mais humanizados e com acessibilidade, entre outras melhorias de infraestrutura, nos moldes das outras unidades fazendárias, em um total de 13, que já foram entregues totalmente revitalizadas à sociedade.
Menor taxação sobre produção bovina
Sensível à demanda dos produtores de gado bovino do estado, o governo, por meio da Sefaz, decretou, a redução da pauta do boi, a saber, da base de cálculo da alíquota do ICMS, em operações interestaduais.
Para isso, técnicos da Sefaz realizaram uma pesquisa de preço, fixando o valor abaixo daquele praticado no mercado. A taxação ficou mais baixa na saída de gado bovino do estado, o que acabou tornando a produção acreana mais atrativa, já que o preço ao produtor ficou em uma média de R$ 100 por cabeça.
Benefícios fiscais, redução e isenções
Ainda em abril, começaram a valer, no Acre, as alterações tributárias previstas na lei complementar nº 422/2022, referentes às alíquotas do ICMS, principal fonte de arrecadação própria dos estados. Com isso, a alíquota modal interna subiu de 17% para 19%.
As leis complementares n° 192/2022 e 194/2022, do governo federal, reduziram as alíquotas dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, o que ocasionou impacto negativo na arrecadação do ICMS no estado.
Ao adotar a nova alíquota, a Sefaz buscou evitar um impacto negativo de perda na receita de, aproximadamente, R$ 200 milhões anuais, o que comprometeria diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população, sobretudo no âmbito da saúde, educação e segurança.
Ainda assim, a Sefaz buscou manter os benefícios fiscais. Isso porque produtos que compõem a cesta básica alimentar acreana foram excluídos da majoração do ICMS, permanecendo com a mesma tributação em 7%. A isenção sobre a farinha de mandioca também foi mantida na circulação interna, assim como na produção interna de leite. A tributação sobre a carne, por sua vez, foi mantida em 2% (frigoríficos em regime especial e optantes pela Copiai), bem como para bares e restaurantes, em 3,5%.
A Sefaz promoveu também a redução da margem de valor agregado dos medicamentos da lista negativa, que são aqueles que, por interesse público, possuem benefícios, já que são de uso contínuo.
Auxílio econômico-tributário
Para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina, o governo decretou uma medida emergencial para prorrogação dos prazos de validade de certidões negativas de débitos (CNDs) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A medida se ampliou posteriormente a empresas atingidas pela enchente com a prorrogação de prazo para pagamento de ICMS, estendido por cinco meses sem multa.
“A intenção foi de permitir que os acreanos, todos os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tivessem tempo de se recuperar financeiramente, sem se preocupar em pagar a dívida dentro do prazo legal e sem arcar com multas e juros por atraso”, disse Amarísio Freitas.
Incentivo diferencial
Outro diferencial na esfera tributária acreana foi que a Sefaz obteve aprovação de pacote de leis e incentivos fiscais em benefício do contribuinte, com a isenção de alguns tributos. Foi o caso do ICMS em operações com hortifrutigranjeiros em estado natural que não sejam destinados à industrialização, como acelga, batata, berinjela, beterraba, brócolis, camomila, cebola, cenoura, chuchu, couve-flor, cogumelo, erva-doce, ervilha, jiló, pimentão, repolho, tomate, tomilho e algumas frutas frescas, além dos chamados “pintos de um dia”.
“Nossa intenção foi de promover o surgimento de novas empresas e o fortalecimento das que já existem no mercado acreano, bem como incentivar a produção local e deixar o produto mais barato para o consumidor final”, diz o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
A Sefaz também conseguiu isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PcDs). O benefício foi ampliado no mês de setembro a proprietários de veículos inadimplentes com o pagamento. Dessa forma, foram isentas as PcDs que adquiriram automóveis novos ou usados, com valor de até R$ 120 mil; um diferencial acreano frente a outros estados brasileiros, uma vez que a maioria contempla veículos com valor de até R$ 70 mil.
“Com a medida, buscamos promover a dignidade dessas pessoas, que necessitam do veículo não apenas para a locomoção, mas para a devida inclusão social”, destaca Clóvis Gomes.
Outro destaque não menos importante foi a implementação de melhorias no ambiente de negócios no estado, com a isenção de taxas sobre inscrição estadual e atualização cadastral de empresas junto à Sefaz.
Sobrevivendo à crise
Este ano, um dado nada animador poderia ocasionar um colapso na economia estadual e o descumprimento de compromissos firmados, caso a Sefaz não atuasse preventivamente na articulação de manobras de gestão financeira de recursos. Trata-se do acúmulo de perdas de quase R$ 100 milhões em repasse do Fundo de Participação do Estados (FPE), nos meses de julho, agosto e setembro.
O FPE responde por 71% da receita estadual e, com os impactos das leis que retiraram, de forma permanente, uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação de ICMS, a gestão econômico-financeira do Estado chegou a acender um alerta.
Para evitar o pior, os recursos arrecadados foram alocados em prol de investimentos, serviços e compromissos firmados, como, por exemplo, a antecipação do 13º salário aos servidores, a convocação de servidores efetivos e investimentos em obras com contrapartida, entre outros. Despesas que antes eram sanadas com recursos do FPE.
Também foi assinado um decreto com medidas de austeridade, para redução e contenção de despesas correntes do Estado, até que se restabeleça o equilíbrio fiscal.
No meio desse contexto, outra agravante financeira parecia difícil de gerenciar. Trata-se dos mais de R$ 2 bilhões pagos pelo Estado desde 2019, fruto de dívidas herdadas por gestões anteriores, representando um total de R$ 600 milhões por ano.
O que demonstrava ser capaz de corromper e desestruturar a economia estadual serviu apenas como uma prova contundente do quanto uma instituição séria e firme em sua missão institucional de gestora dos recursos públicos é importante para a saúde fiscal do Estado.
A Sefaz buscou evitar que o estoque da dívida crescesse com a realização de outras operações de crédito, possibilitando assim que o Estado ingressasse em um processo de redução da dívida contratual.
Isso se torna evidente com a redução de R$ 184 milhões no estoque da dívida, de 2020 a 2021. De 2021 para 2022, os dados foram ainda mais animadores, com uma redução de R$ 413 milhões. Em 2023, a redução foi de R$ 207 milhões.
Governança colaborativa
A Sefaz também deu início ao cronograma de atividades do Plano Plurianual (PPA) participativo (2024-2027). A intenção foi de integrar as ações da secretaria a uma gestão compartilhada baseada no princípio da governança colaborativa, que é o que sustenta o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável do Acre: Agenda Acre 10 Anos, com a construção de políticas públicas com o cidadão, ouvindo a sociedade.
Orientação a produtores rurais
Produtores rurais e donos de frigoríficos dos municípios de Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima receberam da Sefaz um mutirão de atendimento para esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de nota fiscal para todo empreendedor, ao fazer qualquer operação de negócio. Com isso, buscou-se alertar sobre o cumprimento da legislação vigente e evitar que sofram penalidades futuras e multas.
Autorregularização
Para facilitar as rotinas do contribuinte, a Sefaz lançou mão de novas ferramentas de inovação tecnológica e de desburocratização. Assim surgiu o Regularize Sefaz, o novo portal que permite autorregularização de contribuintes perante o Fisco (www.regularize.sefaz.ac.gov.br). O sistema auxilia os contribuintes na correta apresentação de declarações e informações fiscais exigidas pela legislação tributária estadual.
“Buscamos desburocratizar o sistema à sociedade, evitando que os contribuintes sofram penalidades fiscais, melhorando sua relação com o Fisco estadual”, diz Amarísio Freitas.
Simplicidade e rapidez
Outra medida de facilidade à sociedade foi a garantia que a Sefaz deu ao pequeno produtor em realizar emissão de nota eletrônica de forma simples e rápida por aplicativo, ao implementar o Nota Fiscal Fácil (NFF).
O aplicativo atende aos pequenos produtores rurais que comercializam produtos hortifrutigranjeiros em operações internas e produtores de agricultura familiar que forneçam mercadoria diretamente para fins de merenda escolar. Outro atrativo é que as operações pela NFF são isentas de cobrança de ICMS.
“A iniciativa utiliza a tecnologia para modernizar a gestão fiscal e facilitar o dia a dia dos pequenos produtores que precisam realizar transações junto ao Estado e ao Município, além de fortalecer a arrecadação e a aplicação dos recursos”, destaca Amarísio Freitas.
Educação fiscal
O programa de Educação Fiscal, implementado pela Escola Fazendária da Sefaz, a Efaz, foi mais uma novidade exitosa de 2023, chegando a ser destaque na edição de dezembro da Revista Comsefaz, periódico do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal.
A iniciativa busca disseminar nas escolas, instituições da esfera pública municipal e estadual, e sociedade em geral, que o Estado não funciona sem um fisco forte, pautado pela relação Estado-contribuinte, visando à construção e execução de políticas públicas. Tudo sob uma perspectiva mais cooperativa e menos litigiosa.
“Uma sociedade, para existir, tem a necessidade de ter o tributo. Com esse entendimento, teremos uma sociedade mais justa, com a devida assistência que o Estado precisa prestar à população, seja na educação, segurança, saúde, rodovias pavimentadas, entre outros”, disse Clóvis Gomes.
Divisor de águas
O primeiro Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda chegou este ano e vai guiar a instituição no quinquênio (2024-2028). Construído há anos por servidores, ele marca a Sefaz como um divisor de águas em sua cultura organizacional.
“Não se trata de uma ação isolada da Sefaz, é uma ação de governo. Demos mais um passo, mas é um exercício contínuo, a caminhada é longa, pois nosso objetivo é contribuir cada vez no fortalecimento da Sefaz”, ressalta Amarísio Freitas.
Por fim, outro marco significativo e aguardado há 14 anos foi a abertura de concurso público para provimento de 164 vagas para servidores efetivos da instituição, anunciado pelo governo do Estado este mês.
