Até amanhã esta terça feira, 29 de março, servidores da rede municipal de educação devem se apresentar a Secretaria de Administração para dar baixa nas suas Carteiras de Trabalho e assinar os termos de posse. É o último dia para realizar esse procedimento que se iniciou nesta segunda feira como já havia sido comunicado antes.
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador(prefeitura), sendo equiparável à dispensa sem justa causa. Esse procedimento administrativo é o primeiro passo para requerer o saque imediato do FGTS, juntamente com outros documentos que serão exigidos na ação judicial para o saque.
Os servidores devem comparecer no horário normal de expediente munidos de documento de identidade e Carteira de Trabalho.
Já na quinta feira(31) o SINTEAC juntamente com o SIMTAR, realizarão uma grande assembleia com todos os servidores para explicar os procedimentos para saque do FGTS e regularização das parcelas que não forem depositadas.
Do Blog do Sinteac
