Por Assessoria de Comunicação
Nesta terça-feira (11), a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Cruzeiro do Sul recebeu a equipe do PROCON para uma ação educativa em alusão à Semana do Consumidor, realizada entre os dias 10 e 15 de março. A iniciativa teve como objetivo conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres, proporcionando informações essenciais para evitar o superendividamento.
Durante o evento, a Elissandra Braulio, atualmente à frente do setor de superendividamento do procon em Cruzeiro do Sul. destacou a importância da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Essa legislação foi criada para proteger consumidores que, por diversos motivos, se endividaram além de suas possibilidades de pagamento.
Um dos principais pontos abordados foi a obrigatoriedade dos fornecedores de informarem de maneira clara e correta sobre os custos, taxas e encargos que possam impactar o preço final dos produtos ou serviços adquiridos. Além disso, a lei impede práticas abusivas, como assédio ou pressão excessiva para a contratação de créditos.
Outro aspecto relevante apresentado na palestra foi o conceito de “mínimo existencial”, um princípio fundamental da lei que garante ao consumidor endividado a manutenção de um valor suficiente para cobrir suas necessidades básicas, como moradia, saúde e alimentação. Para se beneficiar da legislação, é necessário ser um consumidor físico, uma vez que a lei não se aplica a empresas.
A Lei do Superendividamento cobre dívidas relacionadas a contas de consumo, como luz, gás e água, além de empréstimos e financiamentos de produtos e serviços. No entanto, não contempla financiamentos imobiliários, crédito rural, pensão alimentícia e aquisições de luxo realizadas com consciência da impossibilidade de pagamento.
A legislação prevê duas fases distintas para a regularização das dívidas: a fase de conciliação, em que consumidores e credores buscam um acordo amigável, e a fase judicial, caso não haja um consenso na etapa anterior.
A iniciativa do PROCON reforça a importância da educação financeira e da legislação de proteção ao consumidor, permitindo que a população conheça seus direitos e evite práticas abusivas no mercado. A conscientização promovida durante a Semana do Consumidor é essencial para fortalecer a segurança econômica da sociedade e garantir um consumo mais responsável e sustentável.
