O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (PROCON/AC) realizou, nesta sexta-feira (24), a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CONDECON), na sede do Instituto, em Rio Branco. O encontro reuniu conselheiros e representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para deliberar sobre pautas estratégicas voltadas ao fortalecimento da proteção aos consumidores no estado, com foco especial nos públicos em situação de hipervulnerabilidade.
Entre os principais temas discutidos esteve a apresentação e votação de uma proposta de recomendação administrativa voltada ao cumprimento integral da Lei Estadual nº 3.898/2022. A legislação proíbe a contratação de empréstimos consignados por meio de ligações telefônicas ou comunicações não presenciais com pessoas idosas, com deficiência, analfabetas e semianalfabetas.
A proposta foi apresentada pelo defensor público e conselheiro do CONDECON, Dr. Rodrigo Almeida Chaves, representante da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), que destacou a gravidade das situações constatadas no atendimento diário da instituição.
“O que a Defensoria tem presenciado não são casos isolados, mas um padrão reiterado de contratações realizadas por telefone com idosos, analfabetos e pessoas com deficiência, muitas vezes sem que essas pessoas tenham plena compreensão do que estão contratando. Essa recomendação nasce da prática real, do atendimento direto a essas vítimas, e tem como objetivo assegurar que a Lei Estadual nº 3.898/2022 seja efetivamente cumprida. Estamos falando da proteção do mínimo existencial de pessoas que dependem exclusivamente de seus benefícios previdenciários para sobreviver”, afirmou.
A recomendação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho, passando a orientar formalmente as instituições financeiras e correspondentes bancários que atuam no Estado quanto à obrigatoriedade de adequação de seus procedimentos às normas estaduais de proteção aos consumidores hipervulneráveis.
Durante a reunião, também foram apresentados informes da 38ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Na ocasião, foram destacados temas prioritários debatidos em âmbito nacional, como o enfrentamento ao superendividamento, a revisão e aprimoramento da legislação relacionada ao crédito consignado e o combate a golpes e fraudes cada vez mais recorrentes nas relações de consumo.
Outro ponto relevante do encontro foi o anúncio, por parte da nova gestão da Polícia Civil do Acre, da criação da Delegacia do Consumidor, iniciativa que visa ampliar os instrumentos de proteção à população e reforçar o combate a crimes nas relações de consumo.
O representante da instituição, Dr. Alex de Souza Cavalcante, destacou a importância da atuação integrada do Conselho.
“A criação da Delegacia do Consumidor representa mais um instrumento importante para beneficiar a população e reforça o trabalho que já vem sendo realizado pelo CONDECON e pelos órgãos de defesa do consumidor no estado”, pontuou.
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) no Conselho, Larissa Carolynne da Silva Mendes, ressaltou o papel estratégico do colegiado na articulação institucional em defesa dos consumidores.
“O CONDECON cumpre um papel fundamental ao reunir diferentes instituições em torno de um objetivo comum: proteger o consumidor acreano. Essa atuação conjunta fortalece as decisões, dá mais legitimidade às medidas adotadas e demonstra que a defesa do consumidor é uma responsabilidade compartilhada”, destacou.
Ato contínuo, despediu-se do colegiado por questões pessoais, destacando sua contribuição ao longo da gestão: ““Minha participação, na qualidade de representante da OAB/AC, avalio como significativa, com avanços importantes e aprovação de recomendações em defesa do consumidor. A expectativa é de continuidade de um trabalho fortalecido, baseado na união das instituições para uma gestão mais sólida e participativa”, acrescentou.
A presidente do Conselho, Dra. Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque, reforçou o compromisso permanente com o aprimoramento das ações do sistema estadual.
“A nossa intenção é fortalecer cada vez mais a atuação do Conselho e contribuir para o cumprimento da nossa missão institucional, seguindo firmes nesse propósito, sempre voltados para o bem da população”, enfatizou.
Participaram da reunião, a Presidente do PROCON/AC, Dra. Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque, o representante titular da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Dr. Rodrigo Almeida Chaves, a representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Dra. Larissa Carolynne da Silva Mendes; a representante titular da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC) Ana Paula Macêdo de Lacerda , o representante suplente do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) Raimundo Prado Neto, a representante do membro suplente do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Dr. Dayan Albuquerque; Anna Luísa Batista Maia, o representante suplente da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) Dr. Alberto Tapeocy Nogueira, e o representante titular da Polícia Civil do Acre (PCAC) Dr. Alex de Souza Cavalcante.
Fonte agencia.ac.gov.br
