Cruzeiro do Sul, AC, 14 de maio de 2026 07:13

Nota de esclarecimento sobre decisão judicial

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Por Assessoria de Comunicação

O governo do Acre, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Acre desta quarta-feira, 10, informa que a cota de 30% de cargos extras aprovada pela Assembleia Legislativa não está sendo usada pela administração pública.

Informa, ainda, que o dispositivo não foi implementado por não haver necessidade da administração no atual momento. Caso houvesse, o faria de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Governo do Estado do Acre

Fonte agencia.ac.gov.br