Por Assessoria de Comunicação
O Secretário Municipal de Administração, Wisley Monteiro, esteve na Câmara Municipal de Feijó, para protocolar projetos de lei de autoria do poder executivo municipal e explanar a importância de cada um deles para os vereadores.
Segundo Wisley Monteiro, os projetos são de interesse social, e beneficiarão toda a população feijoense.
Um dos projetos vem consoante a Lei n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que altera as Áreas de Preservação Permanente (App) urbanas, e estão também previstos na Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal).
Wisley destaca que o governo feijoense, cogita melhorar a infraestrutura e o trânsito municipal. O secretário explicou que com as leis federais, o município ganhou autonomia em áreas urbanas consolidadas para regulamentar a faixa de restrição às margens do rios, córregos e lagoas. Ainda durante a agenda com os vereadores, o secretário buscou informações sobre outros projetos que tramitam na casa legislativa e aguardam apreciação das Comissões e Colegiado, para ser votado em sessão ordinária.
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