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Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira,15, a lei 4.173, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre (Sehac).
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e alterou a lei nº 1.312/1999.
Com a atualização da legislação, o Estado se alinha com os programas de atuação habitacional do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida, e estabelece os patamares de renda atual, os perfis sociais de demanda e as linhas de atuação, abrangendo desde a produção de casas à locação assistida, lotes urbanizados, melhorias habitacionais, assistência técnica e todas as formas de atuação no âmbito habitacional.
A lei também estabelece o Fundo Estadual de Habitação e um órgão responsável pela Política Acreana de Habitação de Interesse Social (Pahis), que vai fazer toda a gestão das políticas habitacionais no Acre.
Segundo o diretor técnico da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), Leonardo Neder, “esse é um instrumento legal importantíssimo que o governo possui, passando a contar com uma lei atualizada para dar base à ação de políticas de habitação no Estado”.
Fonte agencia.ac.gov.br
