O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), tem atuado intensamente nas ações pertinentes de enfrentamento à emergência em saúde causada pelo coronavírus.
Além de integrar o Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 com ações de orientação jurídica na elaboração de atos normativos e resolução de diversos problemas jurídicos que surgiram com a situação de emergência, a PGE/AC ajuizou medidas judiciais visando obtenção de recursos para financiar as ações de enfrentamento ao coronavírus no estado do Acre.
Por meio da Ação Cível Originária (ACO) n. 3.372, a PGE obteve liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a utilização de aproximadamente R$ 16 milhões para as ações de enfrentamento ao coronavírus pela Secretaria de Estado de Saúde.
Através de pedido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 568, a PGE obteve hoje, 7 de abril, a autorização do STF para utilizar mais de R$ 32 milhões em ações de combate ao coronavírus, tanto na área da Saúde como na área da Assistência Social.
O procurador-geral do Estado, Dr. João Paulo Setti Aguiar, explica que os resultados demonstram o relevante papel que a PGE/AC tem desempenhado durante todo esse período de dificuldades para o estado do Acre. “É fundamental agradecer o engajamento pessoal do governador Gladson Cameli, do presidente da OAB/AC, Dr. Erick Venâncio, do Senador Petecão e do membro do CNMP, Oswaldo d´Albuquerque, que deram importantes contribuições nas articulações para obtenção de resultados tão positivos para o estado do Acre”, comentou.
