Por Annie Manuela
O governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 17, o Decreto nº 11.905 que cria a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários (Ceaf), órgão permanente vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil (Secc). A iniciativa tem como objetivo coordenar e integrar a atuação dos órgãos estaduais em conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais, promovendo maior articulação institucional e buscando soluções mais eficientes para situações que envolvam ocupações coletivas de imóveis.
A nova comissão atuará na coordenação administrativa do Estado em casos de conflitos possessórios, reivindicatórios ou dominiais, sejam judiciais ou pré-processuais, envolvendo imóveis públicos ou privados. A proposta é garantir uma atuação integrada entre os órgãos governamentais, priorizando a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia, a função social da propriedade, a proteção de populações vulneráveis e a eficiência administrativa.
Entre as atribuições da Ceaf estão a interlocução com a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Acre (COMSF/TJAC), o acompanhamento do cumprimento de decisões judiciais, a articulação entre órgãos responsáveis por assistência social, segurança pública, regularização fundiária, meio ambiente e direitos humanos, além da proposição de medidas preventivas e conciliatórias para a resolução dos conflitos.
A comissão também poderá solicitar estudos técnicos, relatórios e informações aos órgãos da administração pública, acompanhar inspeções judiciais e audiências de mediação, além de promover ações voltadas à proteção de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade atingidas por ordens de desocupação.
A comissão será coordenada pela Casa Civil e contará com representantes da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Polícia Militar do Acre (PMAC), Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prestará assessoria jurídica permanente ao colegiado.
O decreto estabelece ainda que, nos casos de desocupação coletiva, a comissão deverá buscar assegurar planejamento prévio das ações, articulação entre as instituições envolvidas, identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade e adoção de medidas de assistência social, com foco na redução de riscos e na preservação da integridade física das pessoas afetadas.
De acordo com o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, as deliberações da Ceaf terão caráter orientador e coordenador, sem substituir as competências legais dos órgãos responsáveis ou a atuação do Poder Judiciário.
“Temos muita demanda de reintegração de posse e com esse colegiado, a pretensão é coordenar melhor e com mais efetividade as políticas públicas de uso e ocupação do território, construindo melhores soluções para os conflitos fundiários coletivos, já que essas soluções exigem esforços multissetoriais”, ressaltou.
Fonte agencia.ac.gov.br
