Da Redação
Segundo o governo do Acre, a medida de suspensão de nomeações, articulada pelo Tribunal de Contas de Estado do Acre, desconsidera os critérios legais adotados nos cálculos das despesas. Ao tomar conhecimento da decisão cautelar proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronald Polanco Ribeiro, que aponta supostas irregularidades na folha de pagamento de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Estadual, especialmente quanto ao descumprimento do limite dos Valores Referenciais Mensais, o governo do Acre declarou que os cálculos apresentados na decisão supracitada não atendem aos parâmetros legais.
O governo do Acre, por meio da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), esclareceu que já existia uma decisão cautelar do mesmo relator, não referendada pelo plenário, suspendendo novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
“A nova decisão cautelar do relator, embora tenha o mérito de corrigir diversos equívocos da deliberação anterior, se vale de uma fórmula de cálculo que ignora compensações expressamente previstas em lei”, explica o secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Moura.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, informou que a PGE está analisando a decisão monocrática e apresentará a defesa dentro do prazo estabelecido.
“Estamos sempre em busca da eficiência da gestão pública e da melhoria dos serviços prestados. Os atos estão embasados em leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa”, afirmou.
A decisão monocrática tem origem em representação movida pelo senador Alan Rick, candidato ao governo do Acre, foi publicada a três dias do primeiro turno das eleições e deverá ainda ser submetida a referendo do plenário do Tribunal de Contas.
