Os empresários que não aderiram ao plano de Renegociação Fiscal (Refis) – proposto pelo governo até 30 de junho deste ano – referente ao programa de parcelamento incentivado de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm novo prazo – até 15 de dezembro – para regularizar os débitos vencidos de suas empresas.
A adesão ao programa de parcelamento incentivado ou normal pode ser feita nas agências da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, ou na Procuradoria Fiscal, localizada na Procuradoria Geral do Estado (PGE), no caso de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
“Estamos abrindo mais uma oportunidade de regularização de débitos vencidos para os empresários locais. O Refis, que estava vigendo desde 2012, foi encerrado em junho, mas o governador Tião Viana, entendendo a dificuldade pela qual passa o setor, abriu mais uma oportunidade para o empresariado acreano”, explica o secretário de Estado da Fazenda, Joaquim Manoel Mansour.
O gestor conta ainda que nesta edição do Refis há novas opções para pagamentos relacionadas aos fatos geradores dos tributos – ocorrência que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.
“A novidade é que nós trouxemos os fatos geradores até dezembro de 2015, e eles podem ser parcelados em até 120 meses, com redução de juros e multa, dependendo do prazo de parcelamento. Abrimos também a possibilidade de que os créditos constituídos de fatos geradores até junho de 2016 possam ser abrangidos pelo novo parcelamento, com pagamento a vista e redução de juros e multa”, reitera Mansour.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), Adriano Ribeiro, o novo Refis é oportuno, e a sensibilidade do governo foi essencial. “Foi um pleito que fechamos junto ao governador em razão do fechamento das contas de 2016. O novo Refis permite aos empresários maiores chances de negociação. O governo foi sensível à classe levando em consideração as dificuldades que os empresários viveram em 2016”, pontua.
Modelo proposto para pagamentos
Entre os benefícios firmados a partir do novo programa, consta a possibilidade do parcelamento das dívidas em até 120 meses, o que corresponde a dez anos, para que os contribuintes possam regularizar a situação fiscal de débitos.
Os benefícios de concessão de desconto de juros e multa foram ampliados para pagamentos à vista da dívida em até três parcelas, sendo que antes só era possível em uma. Também foram reduzidos em até 90% os juros e multas incidentes. Sendo assim, a pessoa jurídica vai pagar o valor da dívida que ele tinha na origem com um crescimento de apenas 10%.
Outras mudanças relacionadas ao escalonamento de renúncia de juros e multas, em relação à opção de prazos mais extensos de vigência, podem ser renegociadas da seguinte maneira: se a pessoa jurídica decidir parcelar a dívida em até 60 vezes, obterá redução de até 80% na multa e 60% nos juros. Se parcelar em até 120 vezes, a redução será de 65% na multa e 50% nos juros.
O presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), Celestino Bento de Oliveira, frisa que tudo que se apresenta para beneficiar dívidas é importante para o mercado. “O Refis vem no momento certo, em que o empresariado está precisando de recursos para ter folga para continuar investindo e ampliando seus negócios”, declarou.
Por Ana Paula Pojo
Fonte agencia.ac.gov.br
